TJSP 1511820-18.2017.8.26.0366
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Município de Mongaguá - Imposto Territorial Urbano, taxas e multa – Exercícios de 2013 a 2016 – Interposição contra sentença…
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TJSP 2095226-71.2018.8.26.0000
Agravo de Instrumento – Ação anulatória de débito fiscal – ISSQN – Exercícios de 2010 a 2014 – Tutela de urgência concedida para suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado – Pretensão à reforma da decisão –…
TJSP 1026278-85.2017.8.26.0564
CORRETAGEM. COBRANÇA. 1. Comprovado que o negócio celebrado decorreu da intermediação da parte autora, é devida a respectiva comissão. 2. Se o ajuste foi firmado livremente entre as partes, prevalece a regra do pacta sun…
TJSP 1504540-62.2017.8.26.0344
APELAÇÃO – Execução Fiscal – IPTU e Taxa de Serviço de Bombeiros dos exercícios de 2013 a 2016 - Sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir, considerando o valor antieconômico dos créditos tributários…