TJMS 0000610-27.2020.8.12.0011
PENALE M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NULIDADE – AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO AO ACUSADO DE SEU DIREITO DE PERMANECER EM…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DIGITAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE ALGIBEIRA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COM…