TJMS 1409095-30.2021.8.12.0000
PROCESSUALEXECUÇÃO FISCAL – DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE INDICAÇÃO DO CEP DA PARTE EXECUTADA – REQUISITO NÃO ESSENCIAL DA PETIÇÃO INICIAL – POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1404702-91.2023.8.12.0000
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TJMS 0000346-97.2022.8.12.0024
EMBARGOS INFRINGENTES – PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL – INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL – CONDUTA TÍPICA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MA…
TJMS 1403891-34.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL – COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO PAGA – JUNTADA DE ORDENS DE SERVIÇOS ASSINADAS – APLICAÇÃO DO ART. 20…
TJMS 1403865-36.2023.8.12.0000
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL – NÍTIDA TENTATIVA DE REJULGAMENTO DE MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.