TJMS 1403891-34.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL – COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MEDICAMENTO – COMBODART (TANSULOSINA+DUTASTERIDA) – HIPERPLASIA PROSTÁTICA BENIGNA – DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO C…