TJMS 1408833-80.2021.8.12.0000
PROCESSUALEXECUÇÃO FISCAL – DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE INDICAÇÃO DO CEP DA PARTE EXECUTADA – REQUISITO NÃO ESSENCIAL DA PETIÇÃO INICIAL – POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1409671-52.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VALOR EXISTENTE EM CONTA BANCÁRIA – SISBAJUD – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA – MANUTENÇÃO DA DEC…
TJMS 1409585-81.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, VIA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA…
TJMS 1409563-23.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO.
TJMS 1409352-84.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO ON-LINE REALIZADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O arresto on-lin…