TJMS 1406301-36.2021.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – TRÁFICO – FLAGRANTE CONVERTIDo EM PREVENTIVA – EXCEPCIONALIDADE DA CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA – PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA – PACIENTE…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0004519-66.2014.8.12.0018
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ESTELIONATO – PLEITO ABSOLUTÓRIO REJEITADO – QUADRO PROBATÓRIO SEGURO QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE READEQUADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Autori…
TJMS 0001733-82.2019.8.12.0015
APELAÇÕES CRIMINAIS – RECURSOS DEFENSIVOS – PLEITO DOS 3 (TRÊS) ACUSADOS DE FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES RELATIVAS AO DELITO DE FURTO NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – CULPABILIDADE ACENTUADA – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE R…
TJMS 0019644-18.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS – PENA-BASE – QUANTIDADE DE ENTORPECENTE – 24,8KG DE MACONHA – NECESSÁRIA NEGATIVAÇÃO – EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – AFASTAMENTO DO TRÁFIC…
TJMS 0800593-91.2018.8.12.0054
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tendo a parte autora alt…