TJMS 0000624-21.2020.8.12.0040
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO NOTURNO (ART. 155, § 1º E § 4º, IV, DO CP) – REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0000007-88.2020.8.12.0031
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TJMS 0800596-04.2020.8.12.0013
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – SEQUELAS DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COMPROVADAS – INDENIZAÇÃO CONCEDIDA - INSURGÊNCIA DO AUTOR APENAS QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO – APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP – REC…
TJMS 0833219-94.2019.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – SUCUMBÊNCIA DA RÉ, POUCO IMPORTANDO O FATO DE NÃO TER SIDO ACOLHIDO VALOR INTEGRAL POSTULADO NA INICIAL – APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA…
TJMS 0803077-86.2020.8.12.0029
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA MANIFESTAÇ…