TJSP 9000015-32.2018.8.26.0114
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO - Pretensão de extinção da pena - Prática de novo delito durante o período de prova do livramento condicional - Hipótese na qual não houve…
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AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. Crime de responsabilidade. Falsificação de documento público, falsidade ideológica, supressão de documentos. Prefeito do Município de Mongaguá e outros acusados pela prática dos delito…
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