Decisão · TJSP

TJSP 0039279-86.2006.8.26.0000

Rel. Camargo Aranha Filho15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2017-05-11publicado em 2017-09-14

PROCESSUAL

AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. Crime de responsabilidade. Falsificação de documento público, falsidade ideológica, supressão de documentos. Prefeito do Município de Mongaguá e outros acusados pela prática dos delitos tipificados no artigo 297, §1º, 299 e 305, todos do Código Penal. Materialidade e indícios de autoria. Conformidade aos requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal.

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