TJSP 7007040-65.2017.8.26.0050
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Crime de receptação qualificada dolosa - Estabelecimento do marco inicial da ocorrência da prescrição da pretensão…
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TJSP 1005220-31.2014.8.26.0564
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TJSP 1002394-90.2014.8.26.0286
EXECUÇÃO – Débitos do INSS em ação acidentária – A partir de 30.6.2009, deve ser aplicado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, até que o STF julgue o mérito…
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de procedência dos embargos para declarar nula a execução. Apelação da embargada. Infringência do artigo 489 do NCPC. Não ocorrência. Sentença recorrida que foi proferida pelo Magistrado sin…