Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2016-10-25publicado em 2017-10-10
PROCESSUAL
EXECUÇÃO – Auxílio-acidente – Suspensão nos períodos em que pago auxílio-doença pela mesma causa – Necessidade – Inteligência do art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99.