Decisão · TJSP

TJSP 1005575-91.2014.8.26.0224

Rel. José Luiz Gavião de Almeida3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-04-11publicado em 2017-10-11

PROCESSUAL

Embargos de Declaração – Servidor extrajudicial – Contradição – Inocorrência – Embargos rejeitados.