TJMS 0007997-10.2013.8.12.0021
PENALE M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO – DESPRONÚNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVEM SER APRECIADA…
TJMS 0000316-06.2020.8.12.0033
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO DOLOSA – ABSOLVIÇÃO QUANTO AO SEGUNDO DELITO – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – DOLO EVIDENCIADO – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO EVENTUAL – AFASTAMENT…
TJMS 1409720-64.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – AUTORIZAÇÃO PARA RECORRER EM LIBERDADE – DESCABIMENTO – RÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO DURANTE A INSTRUÇÃO – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – CONSTRANGIMENTO…
TJMS 0800443-51.2018.8.12.0009
APELAÇÕES CÍVEIS – MILITAR QUE EXERCE A FUNÇÃO DE MOTORISTA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE 10% PREVISTA NO INCISO V, DO ARTIGO 23 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 127/2008 – ATIVIDADE INDICADA PELO LEGISLADOR CO…