TJMS 0800464-82.2018.8.12.0023
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO –…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – AFASTADA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO…