TJMS 0800405-24.2022.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CRIMINAL – RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO – UTILIZAÇÃO PARA TRÁFICO NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO – PERDIMENTO NÃO DECRETADO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0840076-25.2020.8.12.0001
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TJMS 0003489-30.2017.8.12.0005
APELAÇÃO CRIMINAL- POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO –PEDIDO ABSOLUTÓRIO –PRELIMINAR DE NULIDADE – ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA MEDIANTE VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO – REJEIÇÃO – AÇÃO POLICIAL PRATICADA D…
TJMS 0017099-77.2017.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL – ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – REJEITADA – MÉRITO – PEDIDO ABSOLUTÓRIO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DE POSSE DE DROGAS PARA U…
TJMS 0801009-38.2020.8.12.0006
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RETORNO DA VICE PRESIDÊNCIA PARA REANÁLISE DE UM APELO SOBRE A ÓTICA DO TEMA 1076 DO STJ – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO – APELO PROVIDO. Conforme disposição expressa do…