TJMS 0833552-12.2020.8.12.0001
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VEDAÇÃO AO…
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TJMS 0800115-22.2018.8.12.0042
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO – MORTE DE POLICIAL NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES - FALHA MECÂNICA EM VEÍCULO CUSTODIADO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL…