TJSP 0527751-24.2007.8.26.0562
PROCESSUALEXECUÇÃO FISCAL – Taxa de Licença para Localização e Funcionamento – Exercício de 2006 – Município de Santos – Extinção em primeiro grau – Prescrição…
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APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL – PREVENÇÃO – Hipótese em que há recurso anterior julgado pela Eg. 19ª Câmara de Direito Privado deste Colendo Tribunal de Justiça em demanda conexa, cabendo àquela Egrégia Câmara a anális…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - eMBARGOS À EXECUÇÃO – Pretensão de reforma da r. decisão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução – Descabimento – Hipótese em que estão presentes os requisitos para a concessão do r…