TJMS 0003363-72.2016.8.12.0018
PROCESSUALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – PROGRESSÃO DE REGIME – CONDENADO POR CRIME HEDIONDO COM REINCIDÊNCIA GENÉRICA – APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 60% –…
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APELAÇÃO CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA POR AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇAÇÃO LEGAL – AFASTADO – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AFASTADO – INEX…
TJMS 1407592-66.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AFETO AO FIES – ILEGITIMIDADE DE INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AO PROCESSO E DESNECESSIDADE DA REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL – ACOLHIDA A ILEG…
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APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 205/2022, REGULAMENTANDO O RECEBIMENTO DE VERBA HONORÁRIA DOS PROCURADORES NO ÂMBITO MUNICIPAL. L…