TJSP 2107425-28.2018.8.26.0000
PROCESSUALHABEAS CORPUS – Execução Criminal – Progressão de regime – Via eleita inadequada – O habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio – Matéria a ser…
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Outras decisões de TJSP em Processual
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ILEGITIMIDADE ATIVA – Filiação ao IDEC – Descabimento – Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos…