TJMS 1405362-56.2021.8.12.0000
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA – PRELIMINARES: PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – REJEITADA – RELAÇÃO DE TRATO SU…