Decisão · TJMS

TJMS 0000122-32.2016.8.12.0005

Rel. Desª Elizabete Anache1ª Câmara Criminaljulgado em 2021-07-06publicado em 2021-07-09
PENAL
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PROPOSTA PARA ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL –…

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