TJMS 1408947-19.2021.8.12.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CIRURGIA BARIÁTRICA – EXCLUSÃO DE MULTA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PLEITO DE INCLUSÃO DO ESTADO NO POLO PASSIVO – SOLIDARIEDA…