TJMS 0025737-07.2014.8.12.0001
PENALRECURSO DE APELAÇÃO – TENTATIVA DE FURTO – AVENTADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0000487-63.2020.8.12.0032
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TJMS 0000983-53.2019.8.12.0024
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/06 – CONDENAÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO A UM DOS SENTE…
TJMS 0000344-42.2019.8.12.0054
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ACERVO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL – CONDENAÇÃO DE CORRÉU QUE SE IMPÕE – BENESSE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 – AFASTAMENTO REJEITADO – RECRUDESCIMENTO DO REGIME…
TJMS 1409464-24.2021.8.12.0000
E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL – ACOLHIDA – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA – EXCEPCIONALIDADE DA CUSTÓDIA NÃO D…