TJMS 0000527-38.2020.8.12.0002
PENALRECURSO DE APELAÇÃO MINISTERIAL – ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES – ALMEJADA CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – PROVAS INSUFICIENTES – MANUTENÇÃO DO ÉDITO…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0017091-95.2020.8.12.0001
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TJMS 0004098-83.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AFIRMADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA – INFUNDADA – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO – DESCABIDO – CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCI…
TJMS 1408707-30.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRAZO NONAGESIMAL, DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº 13.964/2019 – INFUNDADA – REQ…
TJMS 0001305-03.2019.8.12.0015
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – RECEPTAÇÃO – PEDIDO DE ABRANDAMENTO DE REGIME SEMIABERTO FIXADO EM SENTENÇA – RÉU REINCIDENTE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS – PENA INFERIOR A QUATRO ANOS – SÚMULA 269 DO STJ QUE ESTA…