TJMS 1408707-30.2021.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRAZO NONAGESIMAL, DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 1407817-57.2022.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – ALEGADA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA – MATÉRIA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU – NÃO CONHECIMENTO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO CABIMENTO – PRESENÇA DOS PRESS…
TJMS 0000598-67.2021.8.12.0014
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06. PRELIMINAR – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE O TRÂMITE…
TJMS 0002572-55.2020.8.12.0021
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – NÃO ACOLHIDA – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONCESSÃO DO SURSIS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURS…
TJMS 0002706-74.2018.8.12.0014
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – DOLO CARACTERIZADO – CONFIGURAÇÃO DA TIPICIDADE – RECEPTAÇÃO CULPOSA –…