TJMS 0000535-56.2018.8.12.0011
PENALE M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL- RECURSO DEFENSIVO- VIOLÊNCIA DOMÉSTICA- VIAS DE FATO- ABSOLVIÇÃO- AMEAÇA – CONDENAÇÃO MANTIDA- PENA REDUZIDA –…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR TRÁFICO DE DROGAS AFASTADO – MANUTENÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 28, DA LEI Nº 11.343…