Decisão · TJMS

TJMS 0005329-82.2020.8.12.0001

Rel. Juiz Waldir Marques2ª Câmara Criminaljulgado em 2021-07-15publicado em 2021-07-19
PENAL
APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – AMEAÇA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA – REJEIÇÃO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – FARTO…

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