TJMS 0025121-56.2019.8.12.0001
PENALE M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PLEITO DEFENSIVO – DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE – QUANTUM DE EXASPERAÇÃO…
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REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – REJEITADA – REDUÇÃO DA PENA-BASE – DOSIMETRIA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO QUE INCORREU EM ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO, QUE DEVE FAV…