TJMS 0003364-14.2021.8.12.0008
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – REGIME PRISIONAL – ABRANDAMENTO…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DO DOLO NA PRÁTICA DELITUOSA – NEGADO – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DEVIDAM…
TJMS 0001385-15.2020.8.12.0020
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE – ACOLHIMENTO EM PARTE – QUANTUM EXACERBADO – REDUÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRETENDIDA MINORANTE DO PRIVILÉGI…
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APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – PARCIAL POSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCI…