TJMS 0033985-83.2019.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – CÓDIGO PENAL MILITAR – LESÃO CORPORAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELO AFASTAMENTO DA CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTRITO CUMPRIMENTO…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0034910-74.2022.8.12.0001
FURTO QUALIFICADO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALMEJADA A MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - RECORRENTE REINCIDENTE - PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - ESTABELECIMENTO DE REGIME SEMIABERTO QUE SE IMPÕE - INTELIGÊNCIA DA SÚM…
TJMS 0000131-28.2020.8.12.0013
APELAÇÃO – PENAL – LESÃO CORPORAL GRAVE – ABSOLVIÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – LEGÍTIMA DEFESA – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – AFASTAMENTO QUALIFICADORA – INVIÁVEL – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS DESFAV…
TJMS 0027126-22.2017.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – DESCLASSIFICAÇÃO USO DE DROGAS – PROVA FIRME E CONVINCENTE ACERCA DO COMÉRCIO – NÃO PROVIMENTO. Demonstrado de maneira firme e convincente que os acusados foram flagrados praticand…
TJMS 0000305-61.2016.8.12.0018
APELAÇÃO – PENAL – USO DE DOCUMENTO FALSO – ALEGADO CRIME IMPOSSÍVEL – FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA NÃO IDENTIFICADA – CONDUTA TÍPICA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PATAMAR MANTIDO – PENA DE MULTA –…