TJMS 0027126-22.2017.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – DESCLASSIFICAÇÃO USO DE DROGAS – PROVA FIRME E CONVINCENTE ACERCA DO COMÉRCIO – NÃO PROVIMENTO. Demonstrado de…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0000831-64.2022.8.12.0035
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TJMS 0800451-98.2023.8.12.0026
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TJMS 0026198-66.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - FURTO SIMPLES - PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - AUTORIA NÃO COMPROVADA - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO DEVIDA - CONTRA O PARECER, RECURSO PROVIDO. Não basta para a condena…