TJMS 0034910-74.2022.8.12.0001
PENALFURTO QUALIFICADO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALMEJADA A MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - RECORRENTE REINCIDENTE - PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL -…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0000141-04.2022.8.12.0013
APELAÇÃO CRIMINAL – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI N.º 11.343/06 – REJEITADO QUANTO À APELANTE – PROVAS SUFICIENTES – ABSOLVIÇÃO IMPOSITIVA Q…
TJMS 0901455-38.2023.8.12.0008
APELAÇÃO CRIMINAL – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311, § 2º, III, DO CP) – ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES QUANTO A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA – CONDENAÇÃO MANTID…
TJMS 1406980-31.2024.8.12.0000
HABEAS CORPUS – CRIME MILITAR – CONDENAÇÃO DEFINITIVA – REGIME SEMIABERTO – PREVISÃO DE EXCLUSÃO DOS QUADROS DA PMMS – PLEITO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO PRESÍDIO MILITAR DA CAPITAL – POSSIBILIDADE – PREVISÃO DA LEI N.º 14…
TJMS 0808365-91.2023.8.12.0002
RECURSO DE APELAÇÃO – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – REJEITADO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – DADOS EXTRAÍDOS DOS APARELHOS CELULARES E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – RECURSO DESPROVIDO. I. No caso,…