TJMS 0000131-28.2020.8.12.0013
PENALAPELAÇÃO – PENAL – LESÃO CORPORAL GRAVE – ABSOLVIÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – LEGÍTIMA DEFESA – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA –…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – PRELIMINARMENTE: PRETENDIDA NULIDADE DO FLAGRANTE E DAS PROVAS POR DERIVAREM DE DENÚNCIA ANÔNIMA – IMPOSSIBILIDADE – NENHUMA ILEGALIDADE CON…