TJMS 0000662-22.2017.8.12.0013
PENALAPELAÇÃO DEFENSIVA – RECEPTAÇÃO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA ALICERÇAR O DECRETO CONDENATÓRIO – SENTENÇA…
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APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (§4°, DO ARTIGO 33, DA LEI N° 11.343/2006) – IMPOSSIBILIDADE - RÉ QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS (TRÁFICO) – REQU…
TJMS 1400302-97.2024.8.12.0000
AÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À ISONOMIA ENTRE PLANOS DE SAÚDE OFERECIDOS A FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS – RESSALVA APENAS AO PAGAMENTO DA COTA PATRONAL PELO INATIVO - ART. 31, DA LEI 9.656/199…
TJMS 0001012-23.2020.8.12.0007
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU DE CONTRAVENÇÃO E DESACATO – FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVA DE DIREITOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL –…
TJMS 0000480-68.2021.8.12.0054
Incabível falar em desclassificação da conduta quando os elementos de convicção carreados aos autos são robustos em demonstrar a autoria no delito de tráfico de drogas descrito na denúncia. Embora não haja norma expressa…