TJSP 1001074-37.2017.8.26.0306
CONSUMIDOR"AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM TUTELA DE URGÊNCIA". CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – RESERVA DE MARGEM…
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Apelação. Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com indenizatória. Cartão de crédito com reserva de margem consignável e Empréstimo consignado para refinanciamento de dívida. Sentença de improcedência. Ap…
TJSP 2323925-78.2024.8.26.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão que indeferiu pedido de co…