TJSP 1011426-11.2024.8.26.0047

Apelação. Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com indenizatória. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte autora. 1. Inexistência de contratação. A instituição financeira ré não comprovou a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável que gerou descontos perante o benefício previdenciário do