TJSP 1024256-24.2023.8.26.0506

Apelação. Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com indenizatória. Cartão de crédito com reserva de margem consignável e Empréstimo consignado para refinanciamento de dívida. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Existência de contratações. A documentação apresentada pelo banco comprova a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, bem como de