TJSP 1051332-90.2017.8.26.0002
CIVILAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, FUNDADA EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE EMBASOU A INSCRIÇÃO DO NOME DO…
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Outras decisões de TJSP em Civil
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXECUÇÃO FISCAL – Imposto Predial – Executada que visa ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva - Cabimento – A despeito da ausência de registro do compromisso…
TJSP 4000771-66.2013.8.26.0223
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - IPTU – Imóvel arrematado em hasta pública – Débitos relativos a exercícios anteriores à arrematação - Exclusão da responsabilidade do arrematante - Subro…
TJSP 2058517-03.2019.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – IPTU. Exercícios de 2014 a 2017 – Exceção de pré-executividade rejeitada. Alegada ilegitimidade passiva "ad causam". Configuração. Transferência do imóvel por instrumento particu…
TJSP 2064152-62.2019.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Pedido de substituição do polo passivo indeferido. Inaplicabilidade da Súmula 392 do STJ – Transferência do imóvel tributado não comunicada aos órgãos oficiais – Descumprimento d…