TJSP 2064152-62.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Pedido de substituição do polo passivo indeferido. Inaplicabilidade da Súmula 392 do STJ – Transferência do imóvel tributado não comunicada aos órgãos oficiais – Descumprimento de obrigação tributária acessória do sujeito passivo – Decisão reformada. Recurso provido.