TJSP 1003862-24.2017.8.26.0597
CIVILAÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DEPOSITADAS PELOS AUTORES ENQUANTO AGUARDAVAM MANIFESTAÇÃO DOS SETORES…
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Sobrepartilha – Partilha de bens realizada em ação de divórcio – Nenhuma menção aos lotes cuja partilha se requer – Trânsito em julgado da sentença em ação de divórcio - Os elementos coligidos aos autos demonstram que o…
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COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – ARRENDAMENTO MERCANTIL – REVISÃO CONTRATUAL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DANOS MORAIS – Validade da cobrança dos valores livremente avençados (seguro de proteção financeira e tarifa de cadastro)…