Decisão · TJSP

TJSP 1000121-96.2020.8.26.0232

Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa19ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CIVIL

APELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório por danos morais – Pedidos acolhidos para declarar nulidade dos contratos, a inexigibilidade dos valores e condenar o réu ao pagamento de R$5.000,00, a título de dano moral - Pleito de reforma da r. sentença proferida – Possibilidade, em parte – Contrato nº 100737791 – Preliminar de ilegitimidade

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