TJSP 1026143-90.2016.8.26.0602
CIVILCOMPRA E VENDA – Sentença de improcedência – APELO DO AUTOR – Inadmissibilidade – Pedido de rescisão contratual dirigido a Condomínio instituído pela massa…
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Compromisso de compra e venda. Ação declaratória. Cláusula contratual que transfere ao adquirente o pagamento das despesas de condomínio e IPTU desde a assembleia de instalação do condomínio, ainda que antes da expedição…