TJSP 1002857-09.2016.8.26.0077

APELAÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPRA E VENDA – VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO A TÍTULO DE CAUÇÃO – SENTENÇA PROCEDENTE, CONDENANDO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO – PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO, NÃO OBSERVADO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA - JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART.1013, § 3º, II DO CPC - ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE A COBRANÇA NO VALOR DE R$ 3.000,00 SERIA UTILIZADA PARA