Decisão · TJSP

TJSP 1005013-62.2018.8.26.0541

Rel. Roberto Mac Cracken22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-02publicado em 2020-07-15

CIVIL

Apelação. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Contrato de cartão de crédito com autorização para desconto em benefício previdenciário. Reserva de Margem Consignável. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Vulnerabilidade presumida, especialmente por se tratar de pessoa idosa. Réu que não comprovou utilização do

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