TJSP 1000776-49.2017.8.26.0337
GERALSEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. Pagamento administrativo da cobertura por invalidez permanente por acidente. Aplicação de prazo prescricional…
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GRATUIDADE PROCUSSUAL. Pessoa jurídica. Súmula nº 481 do STJ. Prevalência do entendimento desta constante no novo CPC. Necessidade de comprovação cabal de dificuldades financeiras momentâneas de fazer frente aos custos d…
TJSP 1003493-73.2018.8.26.0539
REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de Segurança - Pessoa hipossuficiente e portadora de "Diabetes Mellitus" (CID E10) - Atendidos os requisitos da recente orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria – STJ, REsp 16571…
TJSP 1006638-09.2019.8.26.0053
REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança – ITCMD – Base de cálculo – Lei Estadual nº 10.705/00 – Valor venal apontado no IPTU – Decreto nº 55.002/09 – Valor venal de referência - Majoração da base de cálculo - Ilegalida…