Decisão · TJSP

TJSP 1003493-73.2018.8.26.0539

Rel. Vicente de Abreu Amadei1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

GERAL

REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de Segurança - Pessoa hipossuficiente e portadora de "Diabetes Mellitus" (CID E10) - Atendidos os requisitos da recente orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria – STJ, REsp 1657156/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Medicamentos prescritos por médico (Alogliptina – Nesina 25 mg, Empagliflozina – Jardiance 25 mg e Gliclazida Mr – Azukon

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