Decisão · TJSP

TJSP 1094004-76.2018.8.26.0100

Rel. Sebastião Flávio23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

GERAL

Ação regressiva. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Seguradora que busca ressarcimento pela indenização paga a seus segurados. Alegação de falta de interesse de agir. Descabimento. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Prevalência do direito de ação. Garantia constitucional. Recurso somente da autora. A rigor, era o caso de julgar improcedente o pedido,

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