TJSP 9000001-46.2017.8.26.0611
GERALCarta Testemunhável. Pretensão de recebimento do recurso em sentido estrito. Carta testemunhável provida para reconhecer a tempestividade do recurso…
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TJSP 1036728-68.2017.8.26.0053
CORREÇÃO MONETÁRIA. Disciplina. Sentença subsistente, visto que, a par de alinhada aos critérios preconizados pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), estabeleceu o condici…
TJSP 1003335-40.2018.8.26.0079
ATO ADMINISTRATIVO – Concurso Público. Escolaridade. A ausência de menção expressa no edital da palavra "completo" após a expressão "ensino fundamental", por si só, não retira o sentido e o significado da exigência do ed…
TJSP 1000143-74.2016.8.26.0595
DESAPROPRIAÇÃO. Reexame Necessário. Sentença que julgou procedente o pedido de desapropriação mediante o pagamento do valor inferior ao dobro da quantia inicialmente oferecida pelo município. Previsão do § 1º, do artigo…