Decisão · TJSP

TJSP 1000143-74.2016.8.26.0595

Rel. Jarbas Gomes11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

GERAL

DESAPROPRIAÇÃO. Reexame Necessário. Sentença que julgou procedente o pedido de desapropriação mediante o pagamento do valor inferior ao dobro da quantia inicialmente oferecida pelo município. Previsão do § 1º, do artigo 28, Decreto-lei nº 3.365/41 que não se aplica a hipótese dos autos. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →