TJSP 0017717-98.2018.8.26.0000
PENALHabeas Corpus. Roubo. Impetração buscando a concessão do regime semiaberto, bem como o direito de recorrer em liberdade. Constrangimento ilegal não…
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Outras decisões de TJSP em Penal
TJSP 0000973-76.2016.8.26.0233
Apelação. Tráfico de entorpecentes. Recurso ministerial improvido. De ofício, desclassificada a conduta do réu para a prevista do artigo 28 da Lei nº 11.343/06, aplicando-se-lhe tão-somente a pena de advertência sobre os…
TJSP 0000223-06.2018.8.26.0233
Apelação. Tráfico de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura para a condenação. Parcial provimento ao recurso para, aplicado o insculpido no § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas, em seu grau máxi…
TJSP 0001197-97.2018.8.26.0603
Apelação. Tráfico de entorpecente. Provimento ao recurso, a fim de desclassificar a conduta do apelante para a prevista do artigo 28 da Lei nº 11.343/06, aplicando-se-lhe tão-somente a pena de advertência sobre os efeito…
TJSP 1050355-95.2017.8.26.0100
AÇÃO DE COBRANÇA. Sucumbência mínima do réu. Condenação da autora ao pagamento da integralidade das verbas de sucumbência. Aplicabilidade do disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC. RECURSO PROVIDO.